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Reúne artigos de debates acadêmicos produzidos no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Catarina, onde são focados os problemas e desafios reais sobre direitos sociais e políticas públicas no Brasil. Assim, abordam-se variados temas, como: conselho tutelar e a defesa dos direitos humanos da criança e adolescente, imigração e relações interculturais no contexto da globalização, aspectos ecológicos no tratamento das águas subterrâneas no Rio Grande do Sul, relações de gênero e justiça envolvendo mulheres que sofreram violência doméstica, governança solidária, entre diversos outros.