
Conteúdo - Da Lei Criminal - Do Facto - Das Consequências Jurídicas Do Facto - Queixa E Acusação Particular - Extinção Da Responsabilidade Criminal - Indemnização De Perdas E Danos Por Crime - Dos Crimes Contra As Pessoas - Dos Crimes Contra O Património - Dos Crimes Contra A Paz E A Humanidade - Dos Crimes Contra A Vida Em Sociedade - Dos Crimes Contra O Estado - Legislação Complementar.
Page Count:
1376
Publication Date:
2005-01-01
ISBN-10:
9724025659
ISBN-13:
9789724025650
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