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Resultado do II Seminário Hispano-Brasileiro de Direito Biomédico, promovido pela Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais (ESA) e pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, esta coletânea apresenta temas como os direitos do paciente com transtorno mental, o problema do fornecimento de medicamentos pelo poder público e o papel do Ministério Público nessa seara.