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Fernando Bassit Lameiro da Costa

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Uso público dos pilotis nas Superquadras de Brasília: Legitimação jurídica (Referência teórica para a efetivação do Inciso IV do Art. 57 da Lei Distrital Complementar nº 1.041, de 2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB”)