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Pedro Cansado Paes

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Código das expropriações : aprovado pela Lei no 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei no. 13/2002, de 19 de Fevereiro e pela Lei no. 4-A/2003, de 19 de Fevereiro : anotado
Código das expropriações : (aprovado pela Lei no 168/99, de 18 de Setembro) : anotado : doutrina, jurisprudência, legislação complementar, formulário