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São Paulo (Estado). Leis, decretos, etc

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Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo decreto nð45.490, de 30.11.2000 : regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.
Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo Lei nð 10.261, de 28-10-1968