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Decretos São Paulo (Estado). Leis (Etc)

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Novo regulamento do RICMS DECRETO N. 45.490, de 30 de Novembro de 2000 - aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - RICMS.
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