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José Almeida Sobrinho

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Stand Alone

Novo regulamento do RICMS DECRETO N. 45.490, de 30 de Novembro de 2000 - aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - RICMS.
Código de Trânsito Brasileiro Anotado - lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, lei n. 9.602, de 21 de janeiro de 1998, convenção de viena e resoluções do Contran