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Apresentação; Resolução da Assembleia da República n.º 30/2003; Projecto de Resolução n.º 119/IX; Parecer; 1. Considerações sobre o paradigma processual penal vigente e respectivos corolários; 2. O encerramento do Inquérito; 3. A estrutura do Inquérito; 4. Outras propostas pontuais; Projecto de Resolução n.º 132/IX; Parecer.