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DIREITO PÚBLICO DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PÚBLICOADMINISTRAÇÃO PÚBLICAESPÉCIES DE REGIMES JURÍDICOSCONTRATOS ADMINISTRATIVOSBENS PÚBLICOSCONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USOÍndice SumárioPrefácioApresentaçãoSumárioManual de Direito PúblicoCapítulo IDireito Público Divisão entre Direito Público e Direito PrivadoOrigem da divisão entre Direito Público e Direito PrivadoCritérios para divisão entre Direito Público e Direito PrivadoPrincípios do Direito PúblicoDireito MistoCapítulo IIDireito Constitucional e Direito Público Características do poder Constituinte OriginárioPoder Constituinte ReformadorCaracterísticas do Poder Constituinte ReformadorLimites Materiais ao Poder Constituinte ReformadorConceito de ConstituiçãoConstituições Outorgadas e Constituições PromulgadasConstituições Escritas e as Constituições Costumeiras Constituições Analíticas e Constituições SintéticasConstituições rígidas, semi-rígidas e flexíveisEficácia Jurídica e Eficácia SocialNormas Constitucionais de Eficácia PlenaNormas Constitucionais de Eficácia Jurídica ContidaNormas Constitucionais de Eficácia LimitadaNormas Definidoras dos Direitos e Garantias FundamentaisControle da ConstitucionalidadeFormas de InconstitucionalidadeA inconstitucionalidade por AçãoPressupostos Para a Existência do Controle da ConstitucionalidadeControle Preventivo da ConstitucionalidadeControle Repressivo da ConstitucionalidadeControle Difuso da ConstitucionalidadeControle Concentrado da ConstitucionalidadeAção Direta de Inconstitucionalidade GenéricaObjeto da Ação Direta de InconstitucionalidadeLegitimidade na ADINProcurador Geral da República e Advogado-Geral da União Efeitos da Decisão na ADINAção Direta de Inconstitucionalidade InterventivaPrincípios SensíveisLegitimidade e Competência na ADINFinalidades da Ação Direta de InconstitucionalidadeAção Declaratória de ConstitucionalidadeObjetivo da Ação Declaratória de ConstitucionalidadeObjeto da Ação Declaratória de ConstitucionalidadeEfeitos da Ação Declaratória de