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O Novo Código de Processo Civil, Lei n.13.105, de 16 de março de 2015, trata do Homologação do Penhor Legal nos artigos 703 a 706.Prática de Processo Civil Arts. 703 a 706Da Homologação do Penhor LegalPenhor LegalHomologação do Penhor LegalPenhor Legal e notificação extrajudicial do devedorProcedimento Comum no Penhor LegalJurisprudênciaNulidade de Cláusulas ContratuaisJoias Roubadas e IndenizaçãoCédula de CréditoGarantia do Penhor não HonradaDano Moral Não DemonstradoDívida de consumação em restaurantePráticaPetição de homologação de penhor legal