Processo administrativo federal (comentários à Lei no. 9.784, de 29-01-1999)
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Author Description
Aborda os aspectos relativos ao processo administrativo em geral como seus princípios, direitos e deveres dos administradores; instauração formalizada e instrução; invalidação, revogação e convalidação de atos; prazos e sanção administrativa.
Page Count:
417
Publication Date:
2009-01-01
Publisher:
Lumen Juris
ISBN-10:
8537506540
ISBN-13:
9788537506547