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Improbidade AdministrativaÍndice SumárioPrefácioCapítulo IImprobidade AdministrativaConceito de Improbidade AdministrativaSujeito passivo da Improbidade AdministrativaSujeito ativo da Improbidade AdministrativaDeclarações de Bens e Rendas Disposições Gerais da Lei de ImprobidadeVulneração da Lei de Improbidade Administrativa e de Princípios ConstitucionaisPrincípio da LegalidadePrincípio da ImpessoalidadePrincípio da MoralidadeTeses sobre improbidade administrativa no STJCapítulo IIAtos de Improbidade por Agente PúblicoAgente PolíticoServidores PúblicosImprobidade administrativa na legislação brasileiraNoção de Improbidade administrativa, Corrupção e Crimes contra a AdministraçãoDever de Probidade Improbidade Administrativa em Contratação de PessoalContratação sem Concurso PúblicoContratação Irregular por Meio de CooperativasContrato de Prestação de Serviços - LegalidadeCargo Comissionado Desprovido de Atribuições de Atos de Direção, Chefia ou AssessoramentoAusência de Dolo e de Lesão ao ErárioRessarcimento ao ErárioCapítulo IIIAgente PúblicoDesvio de dinheiro público por esquema fraudulento de licitaçõesCapítulo IVImprobidade de quem não seja Agente PúblicoAto de Improbidade AdministrativaAgentes PolíticosAgente Ativo na Lei de Improbidade administrativaLegitimidade ativaLegitimidade passivaConflito de CompetênciaLegitimidade da União nas ações de Improbidade AdministrativaJulgados SelecionadosCapítulo VPrincípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e PublicidadePrincípio da LegalidadePrincípio da ImpessoalidadePrincípio da MoralidadePrincípio da PublicidadePrincípio da EficiênciaAto Administrativo IlegalCapítulo VILesão ao Patrimônio PúblicoInconstitucionalidade do art. o, da Lei de Improbidade AdministrativaJulgados SelecionadosCapítulo VIIEnriquecimento IlícitoJulgados SelecionadosCapítulo VIIIIndisponibilidade de BensDecretação da Indisponibilidade dos BensDesnecessidade de Decretação da Indisponibilidade de BensBens Impenhoráveis e Improbidade Administra