A irretroatividade das futuras novas sanções disciplinares do vindouro Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Estado de São Paulo em relação às transgressões disciplinares praticadas antes do início da vigência das novas normas repressivas
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Author Description
Trata-se de obra que aborda ricamente a irretroatividade de normas sancionatórias no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar Militar, trazendo a lume uma análise frente a Constituição Federal, Direito dos Tratados, Legislação Infraconstitucional e aspectos jurisprudenciais.
Page Count:
96
Publication Date:
2023-08-31
Publisher:
Editora Dialética
ISBN-10:
6525291666
ISBN-13:
9786525291666