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IntroduçãoTendo por base elementos colhidos na obra de Giorgio Agamben, o presente trabalho apresenta e desenvolve o conceito de estado de exceção, aplicando-o às condições sócio-históricas, jurídico-econômicas e políticas do capitalismo transnacional e da ordem jurídica internacional configurada a partir de tais coordenadas, para, em perspectiva filosófico-política, examinar questões de atualidade e relevância, como o estatuto e a função dos direitos humanos no constitucionalismo moderno, e o tratamento jurídico-político dos refugiados.Dentre as múltiplas alternativas que se me apresentam para a abordagem do tema, escolhi oferecer uma visão compacta da arqueo-genealogia da soberania por Giorgio Agamben, colocando-a em ligação estreita com uma passagem seminal da Política de Aristóteles: “Uma vez que constituição significa o mesmo que governo, e que o governo é o poder supremo em uma cidade, e o mando pode estar nas mãos de uma única pessoa, ou de poucas pessoas, ou da maioria, nos casos em que esta única pessoa, ou as poucas pessoas, ou a maioria, governam tendo em vista o bem comum, estas constituições devem ser forçosamente as corretas; ao contrário, constituem desvios os casos em que o governo é exercido com vistas ao interesse da única pessoa, ou das poucas pessoas, ou da maioria, pois ou se deve dizer que os cidadãos não participam do governo, ou é necessário que eles realmente participem.”. Esta arqueo-genealogia da soberania, feita à luz do conceito de estado de exceção, torna possível o resgate do vínculo entre o contemporâneo o arcaico, e serve como chave de leitura para uma interpretação do ‘tempo de agora’, podendo contribuir para a formulação de um diagnóstico do presente, como autêntico exercício da filosofia. Nosso tempo, porém, é também a ‘era do niilismo extremo’, e à sombra do niilismo que o estado de exceção apresenta-se, para Agamben - enquanto o novo nomos da terra -, portanto, paradoxalmente, não apenas como um hóspede infamiliar (unheimlich),