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La 4e de couv. indique: "Reconhecendo o primor da produção intelectual dos pesquisadores, professores, mestrandos e doutorandos vinculados ao Grupo de Pesquisa, o ilustre professor Dr. José Maurício Conti congregou na presente publicação 40 textos que expandem a nossa compreensão sobre temas encantadores e ainda pouco abordados pela literatura especializada, como governança democrática no Poder Judiciário, judicialização de políticas públicas e realização de direitos sociais, controles de despesas e fiscalização financeira e orçamentária dos órgãos judiciais, entre outros. Além da agregação de material científico da mais alta qualidade técnica, a presente obra representa contribuição de valor singular para a reconstrução crítica do Direito Financeiro brasileiro. Espera-se que as reflexões aqui veiculadas sirvam ao desiderato - difundido com tamanho afinco na trajetória acadêmica do prof. Dr. José Maurício Conti - de reconhecimento das regras financeiras como mandados de racionalização e estruturação da nossa democracia constitucional. In Prefácio de Gilmar Ferreira Mendes"
Page Count:
421
Publication Date:
2017-01-01
Publisher:
Almedina
ISBN-10:
8584931996
ISBN-13:
9788584931996
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