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O Estado tem como um dos fins propiciar condições para que as pessoas vivam com dignidade, protegendo-as de forma a viabilizar o desenvolvimento de sua personalidade. Para isso deve convergir todo o ordenamento jurídico. A dignidade do homem será preservada à medida que o Estado ampliar as possibilidades existenciais da liberdade. Na sociedade existe uma multiplicidade de valores e situações que não podem ser desprezados, mesmo que sejam das minorias ou dos que possuem condutas diferenciadas. Esta é uma das características do Estado Democrático que deve proteger as liberdades individuais e públicas. A tolerância com as diferenças é um de seus principais fundamentos, ou seja, o Estado Democrático presume a possibilidade de que as minorias atinjam seus objetivos, sob o predomínio da vontade da maioria.Inseridos na minoria social estão os transexuais, indivíduos que apresentam uma síndrome caracterizada pelo desejo compulsivo de modificar o seu sexo anatômico em conformidade com o seu sexo psicossocial. Pertencem, portanto, a uma minoria.Essa tendência deve ser levada em consideração pelo nosso ordenamento jurídico, para a integração desses indivíduos em nossa sociedade.