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O "Manual de Direito da Segurança e Saúde no Trabalho" é um trabalho essencialmente informativo e de contextualização das temáticas de segurança e saúde, vocacionado para destinatários gerais, com ou sem formação jurídica. A presente edição, está conforme a Lei no 13/2023, de 03 de abril, e respetiva retificação.