Author Description

Um livro que surge da constatação das dúvidas suscitadas pela aplicação da Lei do Orçamento do Estado e a sua articulação com os diplomas legais em vigor, e tem como objetivo contribuir para a aplicação de algumas normas do diploma orçamental que se revestem de alguma complexidade no que concerne à sua aplicação prática e articulação com os diplomas legais em vigor. Público-alvo: dirigentes e outros trabalhadores em funções públicas, técnicos oficiais de contas, economistas, gestores de recursos humanos, advogados, solicitadores e outros profissionais que sentem a necessidade de conciliar o ordenamento jurídico em vigor com a Lei do Orçamento de Estado. Os autores, pertencentes a diversas áreas tais como docência, da Administração Pública e da Administração Local em que surgem questões quanto à aplicação deste diploma, têm desempenhado um importante papel na aplicação da Lei e na solução dos problemas que de tal aplicação derivam. A obra aborda questões tais como: - Que caminhos se desenham ao nível fiscal no Orçamento de Estado para 2015? - Processamento dos salários, renovação dos vínculos de emprego público a termo resolutivo e regime da cedência de interesse público e da mobilidade em 2015 - Contratos de aquisição de serviços. Redução remuneratória e reversão - A proibição das valorizações remuneratórias - A cedência de interesse público e mobilidade face à Lei do Orçamento para 2015 - A Lei do Orçamento do Estado 2015 e o controlo do recrutamento de trabalhadores – regime geral - O Regime da Aposentação e da Reforma na Lei do Orçamento do Estado para 2015 - As exceções ao regime geral de recrutamento: as instituições de ensino superior públicas - O sector empresarial público e o Orçamento do Estado para 2015 - Administração Local com dois regimes: o regime dos municípios em situação de saneamento ou rutura e os restantes municípios